Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 72 de 2023 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 72 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação