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Tipo da Norma Jurídica
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ATO DA PRESIDENCIA
DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
LEI ORGÃNICA
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
Número
Ano
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2002
2001
2000
1999
1998
1997
1990
1968
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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ABERTURA DE CREDITO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO TRIBUTÁRIO
CONCESSÃO DE IMOVEIS, LOTE E TERRENOS
CONSELHO TUTELAR
CONVÊNIOS
CRIAÇÃO DE ORGÃO
CULTURA
DEFESA DO CONSUMIDOR
DENOMINAÇÃO DE ORGÃO PÚBLICOS, RUAS E LOGRADOROS
DOAÇÃO
ECONOMIA
EDUCAÇÃO
EMPREGO E RENDA
ESPORTE
FINANÇAS
HOMENAGEM
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMPOSTOS
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MEIO AMBIENTE
MOBILIDADE
MORADIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ORÇAMENTO PÚBLICO
PLANO DIRETOR
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
SERVIDORES
SINALIZAÇÃO
TRANSPORTE
TURISMO
UTILIDADE PÚBLICA
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
ARQUIVO - ARQ
DIRETORIA GERAL - DIGER
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - PLEN
PROTOCOLO - PROT
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Conjunta
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
MESA DIRETORA
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
SP - SEM PARTIDO
UNIÃO - UNIÃO BRASIL
UP - UNIDADE POPULAR
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