Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 50 de 2023 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 50 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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