Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2023 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2023
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO DE REPARAR TODOS OS DANOS CAUSADOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação