Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 40 de 2023 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 40 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR DEVIDAS AO FAPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação