Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 41 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 41 de 2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA PARADA SEGURA, ESTABELECENDO NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO E MENORES DE IDADE, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
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