Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 16 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 16 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS PÚBLICAS RECÉM-PAVIMENTADAS OU RECAPEADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação