Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 34 de 2024 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 34 de 2024
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
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