Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2024 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2024
INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 156, XI, DA LEI FEDERAL Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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