Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 10 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 10 de 2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.
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