PROJETO DE LEI Nº 01/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NO TERMO DO ARTIGO 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. O QUAL DELEGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR LEIS DESTINADAS A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL D EMARECHAL DEODORO-AL.
