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3ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 20/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE EDÊMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E NO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO (FAPEM), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022.
A SESSÃO FOI REALIZADA EM MODO REMOTO (ONLINE), E HAVER QURUM PARLAMENTARFOI O PRESDENTE DA MESA DIRETORA DISPENSOU A CHAMADA DA PRESENÇA DOS PARLAMENTARES , ASSIM COMO E A LEITURA DA ATA.