Matérias da Ordem do Dia (3ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: ANDRE LUIZ - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE EDÊMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E NO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO (FAPEM), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022.. - - |
APROVADO |