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PLOE 16/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025”
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
ANDRE LUIZ - PREFEITO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLOE 31/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
ANDRE LUIZ - PREFEITO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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