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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025”

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”.

INSTITUI PROGRAMAS QUE VISAM ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO DISPONDO SOBRE PREMIAÇÕES POR SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE “ACRESCENTA O “CAPÍTULO FINAL – DO REQUERIMENTO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” À LEI Nº 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 (PRODESIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS