Ordem do Dia/Expediente: 16 - INDICAÇÃO nº 306 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 306 de 2024
DESTINAÇÃO DE 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
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