Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 4 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 4 de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação