Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2023 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPTIMENTO DA ASSITENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
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