Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 38 de 2023 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 38 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2020, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação