Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 37 de 2023 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 37 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
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