Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2023
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PRATICAS DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação