Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 30 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 30 de 2023
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA AS LEIS Nº 1.278, DE 08 DE MAIO DE 2019 E 1.314, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação