Ordem do Dia/Expediente: 34 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 47 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 47 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação