Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 45 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 45 de 2025
QUE “ACRESCENTA O “CAPÍTULO FINAL – DO REQUERIMENTO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” À LEI Nº 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 (PRODESIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação