Ordem do Dia/Expediente: 34 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 60 de 2025 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 60 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FICHA LIMPA, COMPROVADA POR CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA O INGRESSO EM CARGOS DE PROFESSORES, CUIDADORES E DEMAIS FUNÇÕES QUE ENVOLVAM O CUIDADO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, APLICÁVEL A CARGOS COMISSIONADOS OU EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação