Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 41 de 2025 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 41 de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação