Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 31 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 31 de 2025
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação