Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 29 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 29 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ADMITIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO QUE FARÃO JUS EXCLUSIVAMENTE À PROGRESSÃO HORIZONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação