Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 31 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO CENTRO HISTÓRICO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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