Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 8 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 8 de 2023
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE SALARIAL E REMUNERATÓRIA ENTRE GÊNEROS PARA O EXERCÍCIO DE MESMA FUNÇÃO, PREVENDO MULTA PARA EMPRESAS E EMPREGADORES QUE NÃO CUMPRIREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação