1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 5 de 2024
Autor: CLAUDIO FILHO - PREFEITO
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 909/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 2 de 2024
Autor: VÍCTOR DO DEPÓSITO
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NO POVOADO PEDRAS, SENDO DENOMINADA DE “PRAÇA DE MULTIEVENTOS BENIVALDO PEIXOTO DE LIMA NETO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 3 de 2024
Autor: LEDICE CAVALCANTE
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DISPÕE ACERCA DA PUBLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO”.
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Matéria lida
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 4 de 2024
Autor: MARCELO MORINGA
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR UM ESPAÇO PARA ENCONTRO E EXPOSIÇÕES D VEÍCULOS COM SOM AUTOMOTIVO ALTO, CONHECIDO COMO (PAREDÃO) EM MARECHAL DEODORO”.
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Matéria lida
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5 - INDICAÇÃO nº 22 de 2024
Autor: BETINHO MARECHAL
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DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ENCONTRO DO MAR 3, NO FRANCÊS
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APROVADO
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6 - INDICAÇÃO nº 23 de 2024
Autor: BETINHO MARECHAL
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CONSTRUÇÃO DE DISSIPADOR DE ENERGIA (FAMOSO QUEBRA-MAR) E MANUTENÇÃO DA PARTE EXISTENTE AO LONGO DA ORLA DE BARRA NOVA
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APROVADO
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7 - INDICAÇÃO nº 24 de 2024
Autor: BETINHO MARECHAL
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CONSTRUÇÃO DE LOMBADA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA PADRE SILVESTRE
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APROVADO
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8 - INDICAÇÃO nº 25 de 2024
Autor: BETINHO MARECHAL
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REVITALIZAÇÃO DA RUA SOL, NA BARRA NOVA
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APROVADO
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9 - INDICAÇÃO nº 26 de 2024
Autor: BETINHO MARECHAL
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REVITALIZAÇÃO DA RUA PADRE SILVESTRE, BARRA NOVA
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APROVADO
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10 - INDICAÇÃO nº 138 de 2024
Autor: YURI CORTEZ
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CRIAÇÃO DE PROJETO LAGOA LIMPA, ONDE SERÃO INSTALADOS ECOBOATS QUE PERMITEM LIMPEZA MAIS EFICAZ DE LAGOS E LAGOAS
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APROVADO
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11 - INDICAÇÃO nº 139 de 2024
Autor: YURI CORTEZ
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INSERÇÃO DA MATÉRIA “INTRODUÇÃO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA” NA GRADE CURRICULAR MUNICIPAL
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APROVADO
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12 - INDICAÇÃO nº 140 de 2024
Autor: YURI CORTEZ
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DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO PROTETOR SOLAR E CAMISAS UV’S PARA FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA URBANA
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APROVADO
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13 - INDICAÇÃO nº 141 de 2024
Autor: YURI CORTEZ
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DISTRIBUIÇÃO DO SENSOR LIBRE, UM DISPOSITIVO QUE MONITORA OS NÍVEIS DE GLICOSE, PARA INDIVÍDUOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES
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APROVADO
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14 - INDICAÇÃO nº 142 de 2024
Autor: YURI CORTEZ
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CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO.
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APROVADO
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15 - INDICAÇÃO nº 186 de 2024
Autor: VÍCTOR DO DEPÓSITO
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CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS EM FRENTE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS MANGUABA
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APROVADO
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16 - INDICAÇÃO nº 188 de 2024
Autor: VÍCTOR DO DEPÓSITO
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO LOTEAMENTO ACAUÃ
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APROVADO
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17 - INDICAÇÃO nº 243 de 2024
Autor: LEDICE CAVALCANTE
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ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI REDUZINDO OS VALORES E ALÍQUOTAS DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP (REDUZINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
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APROVADO
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18 - INDICAÇÃO nº 219 de 2024
Autor: LEDICE CAVALCANTE
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CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PLAYGROUND E QUADRA DE AREIA NA ÁREA VERDE NO FINAL DA RUA JOSEFA CARVALHO SOARES (LOTEAMENTO ROMANOS), NO POVOADO SANTA RITA
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APROVADO
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19 - INDICAÇÃO nº 233 de 2024
Autor: NILSON CABEÇÃO
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CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NO POVOADO MALHADAS
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APROVADO
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20 - INDICAÇÃO nº 234 de 2024
Autor: NILSON CABEÇÃO
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TAPULHAMENTO DE UM BURACO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA PROFESSORA LUCAS, NO POVOADO MALHADAS
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APROVADO
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21 - INDICAÇÃO nº 235 de 2024
Autor: NILSON CABEÇÃO
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CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO MALHADAS
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APROVADO
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22 - INDICAÇÃO nº 236 de 2024
Autor: NILSON CABEÇÃO
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, TERRAPLANAGEM NA RUA PRINCIPAL DO POVOADO MALHADAS II E EM TODAS AS SUAS TRANSVERSAIS
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APROVADO
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23 - INDICAÇÃO nº 237 de 2024
Autor: NILSON CABEÇÃO
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PAVIMENTAÇÃO NO TRECHO QUE LIGA O LOTEAMENTO ELDORADO AO POVOADO MALHADAS.
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APROVADO
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24 - INDICAÇÃO nº 238 de 2024
Autor: KIA DEODORENSE
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, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DO BOSQUE DA MASSAGUEIRA II
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APROVADO
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25 - INDICAÇÃO nº 239 de 2024
Autor: KIA DEODORENSE
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PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA EM FRENTE AO COLÉGIO ROSA MARIA PAULINA DA FONSECA, NO BAIRRO DA POEIRA;
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APROVADO
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26 - INDICAÇÃO nº 240 de 2024
Autor: KIA DEODORENSE
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PODA DAS ÁRVORES NA ÁREA VERDE QUE FICA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DR. IVAN VASCONCELOS BRITO, COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO LOCAL
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APROVADO
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27 - INDICAÇÃO nº 241 de 2024
Autor: KIA DEODORENSE
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PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO DAS RUAS DO LOTEAMENTO CAJAZEIRAS, QUE FICA LOCALIZADO NA POEIRA.
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APROVADO
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28 - INDICAÇÃO nº 242 de 2024
Autor: JÚNIOR LOPES
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CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERLIGANDO O LOTEAMENTO BOSQUE DAS CAJAZEIRAS AO LOTEAMENTO NOVA MARECHAL.
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APROVADO
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29 - INDICAÇÃO nº 244 de 2024
Autor: MARCELO MORINGA
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PUBLICAÇÃO DE UM DECRETO ALTERANDO A LEI QUE REGULAMENTA OS MODELOS DE VEÍCULOS (TÁXI), AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO DE PICK-UP, COMO FROTA REGULAR DA CATEGORIA DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO;
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Matéria não votada
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30 - INDICAÇÃO nº 245 de 2024
Autor: MARCELO MORINGA
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, INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS DE ACADEMIA AO AR LIVRE, QUADRAS ESPORTIVAS E PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
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APROVADO
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31 - INDICAÇÃO nº 246 de 2024
Autor: MARCELO MORINGA
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CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA ENCONTRO E EXPOSIÇÕES DE VEÍCULOS COM SOM AUTOMOTIVO ALTO, CONHECIDO COMO (PAREDÃO), NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
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APROVADO
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32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 6 de 2024
Autor: CLAUDIO FILHO - PREFEITO
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ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – FAPEN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO
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