Pesquisar Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI Nº 32/2026, QUE “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 647, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E 1.620, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A COMISSÁRIOS DE MENORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR PARA 10 (DEZ) ANOS O TEMPO DE VIDA ÚTIL DAS MOTOCICLETAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS