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RETORNO DO EVENTO FEST VERÃO NA PRAIA DO FRANCÊS, PARA MOVIMENTAR E ELEVAR A ECONOMIA DIRETA E INDIRETA DOS COMERCIANTES LOCAIS.

ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVAS, CONTAS COMERCIAIS COM CNPJ E QUE DETENHAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEJA CONCEDIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LOCAL (BRK), UM DESCONTO DE 30%, NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA ESTAS INSTITUIÇÕES.

ACRESCENTA O DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2017 -" CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CTM), DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (QUE DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO) E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº1.426 23 DE FEVEREIRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 07 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.