Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2023 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA, QUE TEM COMO OBJETIVO A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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