Ordem do Dia/Expediente: 35 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2024 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.203/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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