Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 43 de 2023 em 5ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 43 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação