Ordem do Dia/Expediente: 2 - VETO TOTAL nº 1 de 2023 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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VETO TOTAL nº 1 de 2023
• VETO TOTAL Nº 12/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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