Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 27 de 2023 em 3ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 27 de 2023
ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVAS, CONTAS COMERCIAIS COM CNPJ E QUE DETENHAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEJA CONCEDIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LOCAL (BRK), UM DESCONTO DE 30%, NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA ESTAS INSTITUIÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação