Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 13 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 13 de 2023
MODIFICA A LEI Nº 1.435, DE 01 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1.104, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação