Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 25 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 25 de 2023
ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – FAPEN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação