Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 31 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 31 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.412, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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