Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 7 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – PRODESIN, PARA: RETIRAR OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM (ITEM 9) DA LISTA DE SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE REDUÇÕES DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN; CRIAR REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EM FUNCIONAMENTO E PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS; DISPENSAR OS NOVOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; E AUTORIZAR FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE PÉ DIREITO PARA EDIFICAÇÕES HOTELEIRAS; E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação