Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 32 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 32 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 32/2026, QUE “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 647, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E 1.620, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A COMISSÁRIOS DE MENORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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