Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 21 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 21 de 2026
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARECHAL DEODORO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação