Ordem do Dia/Expediente: 36 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 15 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 15 de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação