Ordem do Dia/Expediente: 21 - INDICAÇÃO nº 490 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 490 de 2025
OBRIGATORIEDADE, NOS PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO, DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E DE PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AOS RESPECTIVOS EMPREENDIMENTOS, POR PARTE DO RESPONSÁVEL OU DA CONSTRUTORA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação