Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 7 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 7 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação