Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 46 de 2024 em 4ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 46 de 2024
INSTITUI A TAXA DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PARA FINS PARTICULARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação