Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2024 em 4ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE FOGÕES, FOGAREIROS, BOTIJÕES DE GÁS, COPOS DE VIDRO OU ASSEMELHADOS, OBJETOS CORTANTES E QUAISQUER EQUIPAMENTOS QUE NECESSITEM DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E PENALIDADES POR INFRAÇÃO A POLUIÇÃO SONORA NA FAIXA DE AREIA DA ORLA MARÍTIMA DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação