Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 19 de 2024 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 19 de 2024
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 14.644/2023 E Nº 14.817/2024, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 10 DE JULHO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação