Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 26 de 2022 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 26 de 2022
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte, vítima de violência doméstica e familiar”.
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